Resolução CEE/BA 014, de 11/03/2019 – Estabelece normas sobre classificação, reclassificação e regularização da vida escolar de estudantes da Educação Básica

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE N.º 14, de 11 de março de 2019 – Estabelece normas sobre classificação, reclassificação e regularização da vida escolar de estudantes da Educação Básica nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos Artigos 23 e 24 da Lei 9394/96, no Sistema de Ensino do Estado da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e tendo em vista o que prescrevem o § 1º do Artigo 23 e o Artigo 24 da Lei 9394/96, e de acordo com o