Resolução CEE/AM 285,de 23/12/2020 – Regulamenta para o ano de 2020, a progressão dos estudantes matriculados na Rede Estadual de Ensino, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Nº 2.365, de 11 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO o Decreto Governamental Nº 42.061/2020, que dispõe sobre a decretação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-n-CoV), e institui o Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Governamental Nº 42.063/2020, que dispõe sobre medidas complementares temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de