Resolução CEE/AM 201, de 05/12/2017 – Estabelece e consolida Normas Estaduais aplicáveis à Educação Básica e Educação Superior no Sistema Estadual

EMENTA

Estabelece e consolida Normas Estaduais aplicáveis à Educação Básica e Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Amazonas, a partir do regime instituído pela Lei n.º 9.394/96 e suas alterações.

O Conselho Estadual de Educação do Amazonas — CEE/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em consonância com o Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 e Artigos 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,