Resolução CEE/AL 064. de 19/11/2019 – Dispõe sobre normas para o ingresso de conselheiros no Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o Art. 203 da Constituição do Estado de Alagoas, Lei Estadual 5440/1993, Decreto Governamental no 1.820/2004 e com o Regimento Interno do Conselho, para disciplinar o processo para o ingresso de conselheiros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL RESOLVE:

Art. 1º A inscrição dos candidatos por segmento, para compor o Conselho Estadual de Educação, deverá incidir sobre educadores que comprovem notório saber e/ou experiência em matéria administrativa, legislativa e