Resolução CEE/AL 029, de 21/12/2016 – Dispõe sobre a regulamentação da oferta de Cursos e Programas de Educação Profissional e Tecnológica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado de Alagoas

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição do Estado de Alagoas, pelo Decreto Estadual nº 1.820/2004 e por seu Regimento Interno, e considerando o que determina a Lei Federal nº 9.394/1996, alterada pelas Leis nº. 11.741/2008, nº 11.788/2008, complementada pelos Decretos Federais nº. 3.860/2001, nº. 5.154/2004 e nº. 5.840/2006, e em conformidade com os Pareceres CNE/CEB nº. 35/2003, nº. 39/2004, nº. nº. 20/2005, nº. 29/2005, nº. 11/2008, nº. 14/2009, nº. 11/2012, nº. 02/2014, nº. 11/2015, nº. 13/2015 e Resoluções