Resolução CEE/AL 027, de 28/03/2020 – Fixa orientações para reorganização das atividades Curriculares e calendário escolar das instituições do Sistema Estadual de Educação de Alagoas, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medida de prevenção ao COVID-19

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 203 da Constituição do Estado de Alagoas, Lei Estadual 5440/1993, Decreto Governamental no 1.820/2004, Regimento Interno do Conselho Estadual de Alagoas e com base no Parecer n° 01/2020-CEE/AL, aprovado na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do dia 28 de março de 2020, e:

CONSIDERANDO a declaração de pandemia de Coronavírus COVID-19 pela a Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 205 da