Resolução CEE/AL 018, de 29/08/2017 – Concede, em caráter excepcional, os Atos Reguladores das instituições educacionais das redes públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino

EMENTA:

Concede, em caráter excepcional, os Atos Reguladores das instituições educacionais das redes públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, com processos remanescentes no âmbito das Câmaras de Educação Básica e de Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação de Alagoas

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Alagoas e Decreto Estadual nº 1.820/2004, tendo em vista o que dispõem a Lei Nº 9.394/96, a Lei nº