Resolução CEE/AC 277, de 01/12/2017 – Altera no que couber a Resolução CEE/AC nº 166/2013 que estabelece normas para a Educação Especial, no tocante ao atendimento de pessoa com deficiência ou altas habilidades nas Escolas de Educação Básica do Estado do Acre

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que trata o art. 208, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. nº 191, inciso III, da Constituição do Estado do Acre de 1989; as Leis Federais nº 7.853/1989, nº 853/1989, nº 9.394/1996, nº 10.098/2000, nº 10.172/2001, nº 8.069/1990, nº 12.764/2012, nº 13.146/2015; os Decretos Federais nº 7.611/2011, 5.626/2005; Leis Estaduais nº 1.487/2003, 3.112/2015 (TDAH; os Pareceres CNE/CEB nº 17/2001 e nº 13/2009; o Parecer CEE/AC nº