Resolução CEE/AC 267, de 07/09/2014 – Dispõe sobre a oferta de Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) para aluno em contexto de atendimento que cumpre medida socioeducativa

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006;
Considerando o que preceitua o Art. 6º da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 4º, incisos I, IV, VII, VIII e Art. 5º;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta as medidas destinadas a