Resolução CEE/AC 246,de 12/08/2019 – Estabelece normas que organizam e orientam a oferta do Ensino Médio

EMENTA

Estabelece normas que organizam e orientam a oferta do Ensino Médio, no âmbito do Estado do Acre, face as alterações na Lei 9.394/1996, pela Lei 13.415/2017, as novas Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Conselheira Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006 e considerando:

I – a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC com a