Resolução CEE/AC 177, de 10/09/2013 – Dispõe sobre Diretrizes Gerais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Acre

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 162 de 20 de junho de 2006;

Considerando a necessidade de adequar as normas que regulam a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Acre, ao disposto na Lei 9.394/1996 alterada pela Lei 11.741/2008, Decreto nº 5.154/2004, na Resolução CNE/CEB nº 3/2008 alterada pela Resolução CNE/CEB nº 4/2012 e a Resolução CNE/CEB nº 6/2012.