Resolução CEE/AC 135, de 13/05/2013-Dispõe sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para alunos em privação de liberdade nos estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Acre

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Prof.ª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei 7.210/1984, bem como, na Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que fixou regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil;

Considerando a Lei 11.741 de 16 de julho de 2008 que altera