Resolução CEE/SC 110, de 28/08/2012 – Dispõe sobre as Diretrizes operacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto Lei nº 9.394/96 com a redação dada pela Lei nº 11.741/2008, bem como no Decreto nº 5.154/2004, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 4/2010 (DOU de 7 de maio de 2010),

CONSIDERANDO que a educação é um direito
de todos;

CONSIDERANDO as responsabilidades do Estado e da sociedade catarinense para garantir o direito à educação para jovens e adultos nos estabelecimentos penais e a