Resolução CEB/CEE/RN 003, de 23/11/2016-Fixa normas para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade de Educação Especial

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e, fundamentado na Constituição Federal, Capítulo III, artigos 205,

206 e 208: na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96; na Lei nº

8.906/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei nº 13.146, de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, no Decreto

Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe