Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em Face do Não Pagamento de Horas Extras

Assunto: Riscos de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Inadimplemento de Horas Extras.

Da Consulta realizada por uma escola à nossa assessoria jurídica

A presente consulta versa sobre o risco jurídico de o empregador sofrer a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando há o reiterado descumprimento da obrigação de pagar as horas extras laboradas.

Da Análise e Fundamentação do Tema

A rescisão indireta, conforme previsto em nossa legislação trabalhista, é o mecanismo pelo qual o empregado pode dar por encerrado o contrato de