Rescisão Contratual, Indenização e Multa por Atraso na Entrega de Documentação Rescisória

Objetivo:

Parecer jurídico orientativo sobre rescisão de contrato de trabalho de professor, indenização prevista na Lei nº 9.013/95, multa do art. 477 da CLT e recomendações para acordo extrajudicial em instituição de ensino.

Resumo

Este parecer aborda a situação de uma professora desligada de instituição de ensino privada que, após a homologação da rescisão contratual, acionou o Sindicato para exigir duas verbas não pagas: (1) indenização prevista na Lei nº 9.013/95, correspondente a 56 dias