Reprovação em mais de uma disciplina – não cabe dano moral (f)

Instituição de ensino. Possibilidade de cursar disciplinas no regime de dependência e de recuperação da aprendizagem. Reprovação em mais de três disciplinas. Alteração do regimento interno. Ausência de direito adquirido pela estudante, consoante cláusula contratual prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. Danos morais não configurados. Juízo de improcedência mantido. Recurso improvido.