Redução de Carga Horária de Professores: Uma Análise Jurídica para Escolas

Este parecer trata: 

• Legalidade Condicionada: A redução da carga horária de professores horistas é legal, mas apenas se houver queda comprovada no número de alunos ou turmas.
• Manutenção do Valor da Hora-Aula: O valor pago por hora-aula ao professor deve ser mantido, garantindo que não haja redução salarial indireta.
• Risco Processual: A matéria não é pacífica nos tribunais de primeira e segunda instância, existindo o risco de decisões desfavoráveis.
• Formalização Essencial: Todo o processo deve ser documentado, desde a comunicação ao professor até a assinatura de um termo aditivo ao
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