Recusa de matrícula – débito anterior relativo a outro curso – possibilidade
Ementa: A existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não pode constituir-se em óbice à matrícula em outro curso, quando o aluno, apresenta-se regularmente aprovado em outro processo seletivo. No caso, a instituição de ensino dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE COM RELAÇÃO A CURSO QUE ABANDONOU. MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO DIVERSA, APÓS APROVAÇÃO EM NOVO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE.
1. A existência de débito relativo a curso que a
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