Recusa a renovação de matrícula aluno inadimplente: exercício regular do direito (f)

Determinado aluno interpôs ação judicial pleiteando danos morais e obrigação de fazer, para determinar a Instituição de ensino a renovar a matrícula mesmo sendo inadimplente, alegou o autor que foi impedido de realizar a renovação por estar em dependência em 10 matérias, e o Regimento Interno apenas permite dependências parar cursar em no máximo 02 matérias, salvo compatibilidade de horário.

Neste sentido, o autor juntou documentos comprobatórios informando que outros alunos conseguiram realizar a matrícula e cursar a dependência alegando tratamento diferenciado aos outros alunos.

Em defesa a parte