PARECER CNE/CES 247/2008 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REFERENTE AO RECONHECIMENTO DO CURSO DE PSICOPEDAGOGIA, BACHARELADO, APENAS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS

 I – RELATÓRIO

 O presente processo trata da solicitação de revisão da decisão do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), referente ao reconhecimento do curso de Psicopedagogia, bacharelado, oferecido pelo Centro Universitário La Salle, sediado no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, mantido pela Sociedade Porvir Científico, sediada no Município de Porto Alegre, no mesmo Estado.

 A decisão recorrida, expedida por meio da Portaria no 238, de 18 de março de 2008, estabelece que o curso deve ser reconhecido apenas para fins de