Readmissão de aluno em instituição de ensino superior condicionado ao pagamento de mensalidades anteriores – débitos prescritos – art. 5º da lei 9870/99

A Lei 9.870/99 garante à instituição de ensino superior o direito de não contratar com aluno inadimplente (art. 5º). Contudo, se o crédito relativos às mensalidades escolares anteriores foi atingido pela prescrição, desaparece a condição de inadimplente do aluno.

RECURSO ESPECIAL Nº 868.253 – RS (2006⁄0154419-0)

RELATORA         :  MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE     :  UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS

PROCURADOR   :  EDUARDO OLIVEIRA ROSA E OUTRO(S)

RECORRIDO        :  L.E.P.P.

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