Protocolo de renovação do CEBAS serve como prova da certificação até o julgamento do processo conforme STJ

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o pedido de renovação da certificação do CEBAS é válido até que o processo seja julgado pelo ministério correspondente. O STJ, em boa hora, acaba com a discussão que permeia em torno da certificação fora do prazo de validade, ao entender, conforme determina a legislação regulamentadora, que o protocolo de renovação do certificado dentro do prazo é suficiente para continuar em vigor o último CEBAS deferido.

Assim a exigência dos mais diversos órgãos governamentais, até mesmo o judiciário de exigir o certificado dentro do