Propaganda enganosa – a não comprovação de conduta ilícita (f)

Pleito de reparação de dano moral formulado por aluna e direcionado ao estabelecimento de ensino, por propaganda enganosa. Alegação pouco verosímel e ao final incomprovada de que o curso técnico previsto para durar dois anos fora anunciado como curso superior. Improcedência do pedido.

Quando se cuida de reparação de danos, mister que estes sejam decorrentes de conduta ilícita. Não havendo ilicitude, não há que se cogitar de responsabilidade pela reparação de danos.