RESOLUÇÃO CNE/CEB 003/2006 – PROJOVEM – PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – APROVA AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOPEDAGÓGICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM
Art. 1º Ficam aprovadas, na forma apresentada em anexo, as “Diretrizes e Procedimentos Técnico-Pedagógicos para a Implementação do ProJovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens”, criado pela Lei nº 11.129, de 30/7/2005, e aprovado como “Projeto Experimental”, nos termos do art. 81 da LDB, pelo Parecer CNE/CEB nº 2/2005.
Art. 2º Os órgãos normativos dos sistemas de ensino e os estabelecimentos escolares envolvidos neste programa, por suas competências próprias, poderão adotar as “Diretrizes e Procedimentos Técnico-Pedagógicos para a Implementação do ProJovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens”, como normas institucionais, para os fins de
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.