Proibição do uso de celular no ambiente escolar – Escola privada pode proibir o uso de celular no ambiente escolar?

Em princípio, cumpre destacar a especificidade do Decreto Rio nº 53.019/2013. O decreto utiliza de forma ampla a expressão “rede municipal”. A rede municipal está compreendida no Sistema Municipal de Ensino, que abrange as redes pública e privada de ensino.

A forma ambígua da expressão “rede municipal” pode levar a várias interpretações. Diante disso, podemos agora afirmar que a rede municipal, mencionada no decreto, refere-se à rede pública de ensino do Rio de Janeiro. Isso ocorre porque devemos compreender a natureza e