Professores que não querem voltar ao trabalho presencial e não querem se vacinar – a escola pode obrigá-los ao retorno ao trabalho presencial e a vacinação?

QUANTO AO RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL?

Cumpre-nos incialmente destacar o Art. 5º, II da Constituição Federal: …ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;… , logo, Portarias, Resoluções, Pareceres, Orientações Normativas e outros atos emanados por órgãos públicos não são leis.

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As normas emanadas pelos órgãos públicos são denominadas de normas infralegais e visam quase sempre explicar dispositivos legais (artigos