Professores habilitados em determinadas matérias podem ser preteridos em favor de professores credenciados
A contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional que só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atribuições acometidas ao serviço voluntário.
Existindo titular de cargo efetivo que se encontra habilitado, por força do cargo que ocupa, para ministrar as matérias que vêm sendo ensinadas por professor voluntário, a ele deve ser assegurada a preferência na respectiva cátedra.
Numeração Única: 8745620054013100
REEXAME NECESSÁRIO 2005.31.00.000873-4/AP
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