PROCON E O AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO E FALTA DE MANUTENÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÃO

 

QUESTÕES:

 

Nossa escola recebeu a algum tempo uma visita do Procon que nos multou pelas justificativas:

“Auto de Infração nº. ….., por supostas violações contidas no Contrato Escolar: 1ª – quanto à previsão de multa de 10% do valor da cota da matrícula por desistência e não devolução, 2ª – reajuste da mensalidade se houve variação salarial no curso do ano letivo e, 3ª – Falta do Livro de Reclamação.”

 

Assim, gostaríamos de saber se os 10% do valor pago para garantir a vaga pode ser retido como taxa administrativa em

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