Procon e o auto de infração por supostas cláusulas abusivas no contrato e falta de manutenção do livro de reclamação

QUESTÕES:

Nossa escola recebeu a algum tempo uma visita do Procon que nos multou pelas justificativas:

“Auto de Infração nº. ….., por supostas violações contidas no Contrato Escolar: 1ª – quanto à previsão de multa de 10% do valor da cota da matrícula por desistência e não devolução, 2ª – reajuste da mensalidade se houve variação salarial no curso do ano letivo e, 3ª – Falta do Livro de Reclamação.”

Assim, gostaríamos de saber se os 10% do valor pago para garantir