PROCESSO DE CONSULTA 137/09 – IMUNIDADE DAS OSCIP

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ementa: IRPJ. IMUNIDADE. OSCIP.

A exceção prevista no artigo 34 da Lei nº 10.637/2002, para fins de gozo da imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, alcança apenas as OSCIP cujas finalidades sejam a promoção da assistência social e a promoção gratuita da educação DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, artigo 150, VI, “c”, Lei nº 9.532/1997, artigo 12, § 2º, “a”, Lei nº 10.637/2002, artigo 34 e Lei