Primeiras decisões judiciais sobre a desconsideração da personalidade jurídica com base no novo CPC

Inegável que o novo Código de Processo Civil trouxe para o mundo jurídico mais agilidade e inovações nos procedimentos judiciais. Dentre as mudanças do novo código de processo civil, a mais significativa para o código para a área tributária foi a desconsideração da personalidade jurídica, principalmente nas cobranças de tributos em sede de execução fiscal.

Anteriormente a edição do novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica era efetivada na execução fiscal para atingir, primeiramente, os bens patrimoniais da empresa para satisfazer o crédito tributário em caso de inadimplemento ao erário