PRESCRIÇÃO PODE COMEÇAR DA EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA

Trata-se de uma situação sui generis cuja empresa demandada do setor da aviação, envolvida por uma crise, fez demissão em massa de empregados. A situação requereu a intervenção do Ministério Público do Trabalho, posto que, a ré, desde 2000 não recolhia FGTS de seus funcionários e estes estavam sofrendo atraso no pagamento de salários.

No final de 2001 o Sindicato da categoria ingressou com denúncia ao Ministério Público do Trabalho, que ajuizou ação civil coletiva no início de 2002, pleiteando o pagamento dos salários de outubro, novembro e dezembro de 2001, 13º salário