Possibilidade de sorteio de vaga pela escola e critério de idade para matrícula

Trazemos hoje para análise e reflexão dos professores e gestores educacionais de acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec) que efetuasse a matrícula de aluno, sorteado para estudar na instituição de ensino com idade inferior a exigida por regulamento.

Antes da análise do acórdão vamos entender melhor o caso: a escola havia se negado a fazer a inscrição da criança no 6º ano do ensino fundamental sob o argumento