POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO REMOTO NO ANO DE 2021 E COMENTÁRIOS SOBRE DISPOSITIVO CONTRATUAL ESPECÍFICO DE AULAS REMOTAS

No dia 21 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Deliberação 387 do Conselho Estadual de Educação, que estendeu ao ano letivo de 2021 os princípios e efeitos da Deliberação 384/2020.

Diante dessa determinação normativa, cumpre-nos algumas orientações quanto à opção do ensino remoto realizada pelo aluno ou responsável no momento da matrícula, diante do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido para o ano de 2021.

Não obstante a Deliberação nº 387/20 realizar, em sua ementa

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