Possibilidade de extinção de turma por insuficiência de alunos (f)

 EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO CURSO. INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.     Cancelamento de curso decorrente da insuficiência de alunos que configura exercício regular de direito, diante da inviabilidade econômica da sua manutenção. 3.                 A simples demora na restituição dos valores não implica a ocorrência de danos morais. Dessa forma, não tendo sido comprovada a falha na