Posicionamento do CARF sobre os erros no preenchimento da DCTF e o direito ao crédito comprovado – processo administrativo fiscal

Direito Tributário

O Direito Tributário é o campo da ciência jurídica que regulamenta a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. O Estado na sua atividade arrecadatória, com vistas ao atingimento dos objetivos fundamentais determinados pela Constituição Federal, deverá observar diversas limitações, principalmente no que tange aos Direitos Fundamentais do contribuinte.

Obrigação Acessória

A obrigação tributária divide-se em principal e acessória. A primeira é sempre de pagar, ou seja, diz respeito ao pagamento dos tributos propriamente ditos. A segunda, por sua vez, está relacionada a