Legislação Federal
18 mar 20 11:40

PORTARIA RFB 7821, DE 18/3/2020 – SUSPENDE DIVERSOS PRAZOS TRIBUTÁRIOS – PROCESSOS / COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO SIMPLES

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/03/2020 Edição: 53-C Seção: 1 – Extra Página: 2

Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Notas: PORTARIA 18176, DE 30/7/2020 – SUSPENDE DIVERSOS PRAZOS TRIBUTÁRIOS – PROCESSOS / COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO SIMPLES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATÉ 31 AGOSTO.


Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a

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