Portaria MEC/SERES 943, de 21/10/2022 – Revoga Portaria 144/2021 – que suspendia prazos nos processos administrativos do CEBAS

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 943, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019; em observância ao dispostono art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando decisão liminar proferida no Mandado deSegurança nº 26.038/DF, em curso no Superior Tribunal de Justiça; invocando as razões presentes