Portaria MEC/SERES 144, de 13/05/2020 – Suspende prazos em processos administrativos em razão do MS 26038 do DF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 144, DE 13 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 26.038/DF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 33/2020/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo nº 23123.002819/2020-72, resolve:
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