PORTARIA MEC 811, DE 14/10/2021 – ALTERA A PORTARIA MEC 412, DE 17/06/21, QUE INSTITUI O PROGRAMA INSTITUCIONAL DE FOMENTO E INDUÇÃO DA INOVAÇÃO DA FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA DE PROFESSORES E DIRETORES ESCOLARES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Portaria nº 277, de 7 de maio de 2021, alterada pela Portaria nº 321, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 412, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º …………………………………………………………………………………………

• 1º As instituições de ensino superior federais poderão formar redes com as instituições de ensino superior estaduais e as instituições de ensino superior privadas sem fins lucrativos, por intermédio de contrato, convênio ou instrumento congênere, na forma da legislação em vigor.
• 2º A participação das instituições de ensino superior federais ocorrerá por adesão, em sistema, com previsão de seleção por meio de edital da SEB.

……………………………………………………………………………………………………..”(NR)

”Art. 5º O apoio financeiro às redes, que dispõe o § 1º do art. 4º desta Portaria, será realizado por meio de Termo de Execução Descentralizada, firmado entre o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, e a respectiva instituição de ensino superior federal. (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.