Portaria MEC 478, DE 17/03/2023 – Recompõe o Fórum Nacional de Educação – FNE
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Recompor, no âmbito do Ministério da Educação, o Fórum Nacional de Educação – FNE.
Art. 2º O FNE terá as seguintes finalidades:
I – coordenar as
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