Portaria MEC 119, DE 23/05/2023 – Dispõe sobre a suspensão de prazos de processos da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Considerar-se-ão suspensos os prazos processuais da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação – Cebas-Educação – no período de 1º de março de 2020 a 30 de setembro de 2023.

§ 1º Serão considerados tempestivos os protocolos realizados nesse