Portaria MEC 061, de 31/01/2024 – Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional -PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,

resolve:

Art. 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e