Portaria GAB/CEE/MT 005, de 28/01/2022 – Dispõe sobre os prazos estabelecidos para protocolo, cadastro e trâmite de processos no Sistema Integrado de Processos Educacionais- SIPE/CEE-MT e dá outras providencias

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno aprovado pelo Decreto 543 de 30 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 01/07/2020, e ainda, por decisão da Plenária do dia 25 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer prazo para o cumprimento da Resolução Normativa n.º 002/2013-CEE/MT, que fixa normas para a Educação Básica, da Resolução Normativa n.º 001/2014-CEE/MT, que fixa normas para a Educação Profissional Técnica de