Portaria F/CIS-RJ 153/2006 – dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais
DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2006
Obs.: Rep. DOM de 15.05.2006
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos estabelecimentos de ensino e similares que utilizam o bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 222 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro
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