Portaria do Comitê-Gestor do Simples Nacional – CGSN 039 anuncia Sublimites do Simples Nacional 2023
Sublimites das Empresas de Pequeno Porte na Lei Complementar 155/2016
A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu efeito é válido apenas para o recolhimento do ICMS e do ISS.
Perfeito — com base na Portaria CGSN nº 39, de 29/11/2022, segue o parecer orientativo focado nas
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