Portaria Conjunta CEE/SEDUC/SECITEC/MT 002, de 20/10/2017 – Dispõe sobre os prazos previstos para inserção de processos, no Sistema Integrado de Processos Educacionais-SIPE/CEE-MT
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO-CEE-MT, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Decreto 2.943 de 20/08/2001; o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO- SEDUC e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MATO GROSSO-SECITEC no uso das atribuições conferidas por lei.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo para o cumprimento da Resolução Normativa nº 002/2013-CEE/MT que fixa normas para a Educação Básica e, da Resolução Normativa nº 001/2014- CEE/MT que fixa normas para a Educação Profissional Técnica de
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