Portaria CEE/SE 004, de 22/06/2020 – Disciplina os procedimentos administrativos, por meio da plataforma virtual e-DOC, e os atos oficiais aplicados pelo Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE – CEE/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VI, do seu Regimento, aprovado pelo
Decreto Governamental nº 29.543, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, em 24 de outubro de 2013, amparado pelo que assevera a Lei Estadual nº 2.656, que dispõe sobre a reorganização deste Colegiado;

CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionais que regem àa administração pública, elencados no art. 37, da Constituição Federal, com ênfase ao da eficiência;

CONSIDERANDO os princípios