Portaria CEE/PI 025, de 18/10/2010 – Autorizar a entrega, ao Conselho de Educação do Município de Santa Cruz dos Milagres (PI)

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.101/99, em seu art. 8º, § 1º,

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PI nº 054/2004,

CONSIDERANDO a comunicação contida no Ofício nº. 0068/2010, de 13 de outubro de 2010, protocolado sob o nº 3592010 em 14/10/2010, encaminhando a Lei Nº 002/2008 de 28/04/08, que institui o Sistema Municipal de Ensino, Lei Nº 03/2009 de 26/04/08, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME, a Portaria n° 14/2010 de 16/08/10 – que dispõe sobre a nomeação dos membros do