Portaria CEE/PI 024, de 13/10/2010 – Autorizar a entrega, ao Conselho de Educação do Município de Valença do Piauí (PI), dos processos em tramitação neste Conselho referentes às escolas sediadas naquele Município e integrantes de seu Sistema de Ensino

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.101/99, em seu art. 8º, § 1º,

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PI nº 054/2004,

CONSIDERANDO a comunicação contida no Ofício nº. 270/2010, de 07 de outubro de 2010, protocolado sob o nº 3572010 em 13/10/2010, encaminhando a Lei Nº 1.118/2009 de 30/11/09, que Institui o Sistema Municipal de Ensino, Lei Nº 1.119/2009 de 30/11/09, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME, a